R. Manoel Pires de Castro, 279 - Centro,
Magalhães de Almeida - MA
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Telefone: (98) 3483-1433
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Pessoa Física Pessoa Jurídica
Lei de Acesso à Informação Municipal:
Baixe a Lei
Lai - Lei de Acesso a Informação Municipal
eSic - Prazos
| Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
| PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Telefone: (98) 34831-433_
