OUVIDORIA PRESENCIAL

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Magalhães de Almeida - MA

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Segunda a Sexta: Das 07:30h às 13:30h

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Pessoa Física Pessoa Jurídica

 

 


Lei de Acesso à Informação Municipal:
Baixe a Lei

Lai - Lei de Acesso a Informação Municipal


eSic - Prazos

Descrição Trâmite Prazo Base Legal
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS Art.6ºLei nº 714/2018
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS Art.6º §1º Lei nº 714/2018
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS Art. 10º Lei nº 714/2018
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 10 DIAS Art. 10º Lei nº 714/2018